O projeto de lei do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que restringe a aplicação da prescrição retroativa de crimes, foi mantido hoje (10) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, ao rejeitar emenda do Senado que alterava a proposta.
O projeto determina que a contagem de tempo da pena para prescrição deve ocorrer somente a partir do recebimento da denúncia ou da queixa de um crime. Atualmente, a contagem é feita a partir da data do crime, o que acaba por isentar do cumprimento de penas criminosos com sentenças que demoraram a ser proferidas pela Justiça.
Em 2007, a Câmara aprovou o projeto de Biscaia, que seguiu para o Senado, onde recebeu emenda que suspendia a prescrição durante o processo penal. De volta à Câmara, a CCJC entendeu que isso seria inconstitucional e injurídico. Agora, o Plenário vai se manifestar. Mantida a rejeição da emenda do Senado, o projeto vai à sanção do Presidente da República.
Equipe Informes com Agência Câmara
