Por iniciativa do deputado José Mentor (PT-SP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou nesta terça-feira (5) um amplo debate sobre as propostas que tratam da anistia fiscal e do repatriamento de recursos depositados no exterior (PLs 113/03 e 5228/05).
Mesmo provocando divergências entre os debatedores, na avaliação do presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), a discussão foi fundamental para que o colegiado possa avançar na construção de um consenso mínimo para a apreciação da matéria.
“Temas polêmicos como esse precisam ser debatidos exaustivamente. Essa audiência foi muito enriquecedora para dirimir as dúvidas dos que são contra ou favoráveis aos projetos. Alguns descobriram, por exemplo, não se tratar de lavagem de dinheiro, como pensavam”, argumentou Berzoini. Ele disse que os projetos ainda não têm data para serem apreciados na comissão.
O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) é um dos que eram radicalmente contra a proposta. “O debate foi importante para, no mínimo, me fazer refletir melhor sobre a proposta”, admitiu. Segundo Fonteles, ele considerava a proposta como um mecanismo puro e simples de lavagem de dinheiro. “Os argumentos apresentados aqui por advogados abriram um novo horizonte. Vejo espaço para avançarmos e quem sabe construir uma alternativa que possa trazer esse dinheiro que foi mandado para o exterior ilegalmente e, ao mesmo tempo, evitar a evasão fiscal”, afirmou.
Para Fonteles, se esse dinheiro saiu do País sem qualquer registro é porque o sistema falhou em algum lugar. “Não basta trazer o dinheiro, é preciso melhorar os mecanismos de fiscalização”, defendeu.
O deputado José Mentor, autor do PL 5228/05, defendeu o repatriamento. Ele esclareceu que o benefício da extinção da punibilidade criminal e da redução ou isenção de imposto no repatriamento só valerá para o caso de sonegação fiscal. “O projeto não trata de recursos relacionados, por exemplo, ao tráfico de mulheres, de seres humanos, drogas e armas, nem de desvio de dinheiro público”, assegurou.
Para o vice-presidente da Associação Nacional de Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, “esse tipo de proposta é perniciosa por todo o esforço que o Brasil faz para controlar a lavagem de dinheiro e a corrupção.” Já o advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira sustentou que não se trata de descriminalizar a evasão de divisas. Para ele, boa parte das pessoas que mantiveram recursos no exterior não teve o objetivo de lesar o País, mas de proteger seus patrimônios de planos econômicos, confiscos e outras situações vividas no passado.
Vânia Rodrigues
Ouça o Deputado José Mentor na Rádio PT
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