A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou nesta semana proposta que regulamenta a profissão de catador de materiais recicláveis e reciclador de papel.
A proposta, sugerida no projeto de lei (PL 6822/10), do Senado, define o catador como o profissional que cata, seleciona e transporta material reciclável nas vias públicas e nos estabelecimentos públicos ou privados para venda ou uso próprio, e reciclador os que reciclam o material também para venda ou uso próprio.
Os trabalhadores poderão atuar como autônomos ou associados a cooperativas, e em casa ou em locais específicos para a atividade, desde que registrados na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de sua cidade. Para o registro, será necessária a apresentação do documento de identidade (RG), do título de eleitor com os comprovantes de votação e do certificado de reservista militar.
Para o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a regulamentação confere a garantia dos direitos comuns a todos os trabalhadores brasileiros. “Se a profissão não é reconhecida e regulamentada, não tem piso salarial para a categoria, não tem negociação de salário, não existe tempo de experiência e não há a exigência de cursos”, afirmou o presidente da CCJ.
Por tramitar em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que já havia sido aprovado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, segue direto para sanção presidencial.
Assessoria Parlamentar
