A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que regulamenta a investigação de acidentes de aeronaves civis e militares. Foi aprovado o substitutivo do Senado ao projeto de lei 2453/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea.
O texto contém poucas alterações ao que foi aprovado pelo Plenário da Câmara em outubro de 2012. A principal mudança do substitutivo é a permissão do uso da investigação como elemento de processos judiciais ou administrativos, ponto expressamente proibido pelo projeto original.
O relator na CCJ, deputado Vicente Candido (PT-SP), defendeu a constitucionalidade do texto do Senado. “A proposta vai ampliar a segurança da aviação, pois avança na prevenção e na investigação por eventuais culpados”, avalia o petista.
O substitutivo terá de ser analisado agora pelo Plenário da Câmara.
Agência Câmara
