A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou nesta terça-feira (5) substitutivo do Senado ao projeto de lei PL nº 1652/03, de autoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que veta qualquer desconto por moradia ou alimentação do empregado doméstico.
O texto já havia sido aprovado na Câmara, mas sofreu alterações no Senado e retornou à Câmara.
Edmilson Freitas
