A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP 437/08), do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que altera a destinação do ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) para beneficiar estados do Norte e Nordeste.
De acordo com a proposta, o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais deverão ser recolhidos no local onde o serviço for executado, e não na sede da empresa, como ocorre atualmente.
A mudança, segundo o petista, terá grande impacto na redução das desigualdades regionais no País, já que atualmente há um grande volume de operações do setor de petróleo em estados e municípios das regiões Norte e Nordeste.
“Nos últimos anos, houve um grande aumento dos investimentos na indústria naval e do petróleo, com a construção de diversas refinarias em estados do Norte e Nordeste. No entanto, o ISS oriundo desses investimentos acaba sendo pago para os estados onde as empresas do setor estão instaladas, em geral nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo.
Isso vai ajudar na política do governo federal de combate às desigualdades regionais no País”, explicou Luiz Alberto. A matéria ainda precisa da aprovação dos plenários da Câmara e Senado para virar lei.
Edmilson Freitas
