A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (17), o parecer do deputado Márcio Macêdo (PT-SE) ao projeto de lei que estabelece a diferenciação tátil nas embalagens de medicamentos injetáveis que possam causar morte instantânea quando administrado de forma incorreta.
A proposta é da deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
De acordo com o projeto, a diferenciação tátil deverá ser tal que, ao primeiro contato do envoltório do medicamento com as mãos do usuário, possa se identificar seu potencial letal. A medida deve evitar os sucessivos erros cometidos em hospitais que causam morte ou danos gravíssimos a pacientes.
No parecer de aprovação ao projeto, Márcio Macêdo afirmou que “todos os requisitos formais de constitucionalidade parecem atendidos”, além de ressaltar que “a iniciativa parlamentar também se revela legítima”. O deputado sergipano também aprovou o conteúdo da proposta e os aspectos jurídicos dela. Quanto à técnica legislativa e à redação empregadas, Márcio sugeriu alguns ajustes formais.
Conforme a proposta, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentar a matéria, definindo os medicamentos sujeitos à obrigação e os respectivos requisitos que deverão estar presentes nas embalagens. A autorização para a venda do medicamento ficará condicionada à comprovação do cumprimento da obrigação. Para os produtos já registrados, a proposta estabelece prazo de 360 dias para a adaptação a essa nova obrigação legal.
Assessoria Parlamentar
