A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) a admissibilidade de três propostas de emenda à Constituição (PECs), que prorrogam os benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus. A PEC 103/11, do Executivo, prorroga os incentivos por 50 anos; a PEC 439/09, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), faz a prorrogação por tempo indeterminado e a PEC 506/10, do Senado, prorroga os incentivos até 2033. O mérito das propostas agora será analisado por uma comissão especial.
Pela legislação em vigor, o término desses incentivos e benefícios fiscais para a Zona Franca está previsto para 2023.
Justiça do Trabalho – A CCJ aprovou também quatro projetos de lei que criam 127 cargos e 479 funções em tribunais regionais do trabalho em quatro estados. O PL 1829/11, relatado pelo deputado João Paulo Lima (PT-PE), cria 57 cargos de analista judiciário no quadro da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco.
O PL 1804/11 cria 479 funções comissionadas no quadro da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás; O PL 1869/11 cria 10 cargos de analista judiciário no quadro da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em Rondônia; e O PL 1805/11 cria 60 cargos de analista judiciário e 36 de técnico judiciário no quadro da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais.
Ministério da Defesa – Foi aprovado ainda pela CCJ o PL 7784/10, do Executivo, que cria no âmbito do Ministério da Defesa 225 cargos de direção e assessoramento superior. O relator da matéria foi o deputado Décio Lima (PT-SC).
Vânia Rodrigues
