A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) parecer do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 204/12) que altera a forma de indicação dos membros do Ministério Público e de advogados para vagas em tribunais. Em suma, a proposta estabelece lista tríplice – em vez de sêxtupla, como prevê o texto atual da Constituição – para nomeação de membros do Ministério Público e de advogados para o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Regionais Federais, tribunais dos estados e do Distrito Federal.
A PEC também traz modificação para a nomeação de dois juízes para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse caso, estabelece que a lista sêxtupla dos indicados será produzida pela Ordem dos Advogados do Brasil, e não mais pelo Supremo Tribunal Federal. No que se refere aos Tribunais Regionais Eleitorais, a responsabilidade pela produção da lista sêxtupla dos advogados indicados passará, segundo a proposta, a ser da Ordem dos Advogados do Brasil.
Em seu relatório, Berzoini destaca não haver impedimento constitucional “ao prosseguimento do exame da matéria nesta Casa, haja vista que ela é perfeitamente admissível no sistema constitucional pátrio”.
Escolas do Campo – A CCJ também aprovou parecer do deputado Artur Bruno (PT-CE) ao projeto de lei (PL 3534/12) do Poder Executivo que exige a manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo. Isso porque nos últimos cinco anos mais de 13 mil escolas do campo foram fechadas causando, em muitos casos, transtornos para a população rural, que, ou deixa de ser atendida, ou passa a demandar serviços de transporte escolar para que seus filhos e filhas tenham acesso à escola.
A alteração proposta busca garantir a participação dos órgãos colegiados dos sistemas de ensino locais na decisão de fechamento das escolas do campo, assim como permitir que as populações afetadas por tal medida sejam consultadas.
PT na Câmara
