A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (8) o substitutivo do deputado José Genoino (PT-SP) ao projeto de lei (PL 3730/04), do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir protetor solar com fator 12 gratuitamente para pessoas carentes
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Genoino argumentou que os protetores solares devem ser vistos como medicamentos preventivos, uma vez que “são reais os riscos da exposição ao sol e reais os problemas que podem causar à saúde humana”. Estão mais sucetíveis ao risco de adquirirem câncer de pele os trabalhadores rurais, carteiros e catadores de papel, entre outros, que executam atividades expostos ao sol.
Ministros do STF – A CCJ aprovou também a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 473/01), do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que estabelece a alternância entre o presidente da República e o Congresso Nacional na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O relator da PEC, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria, embora seja contrário ao mérito da PEC, que agora deverá ser analisada em comissão especial. O deputado José Genoino votou contra.
Alcoolismo – Foi aprovado também o substitutivo do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) ao projeto de lei (PL 206/03), do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que determina que a demissão por justa causa em caso de alcoolismo só poderá ocorrer depois que a empresa oferecer ao trabalhador uma licença de 60 dias para tratamento médico.
Genéricos – Os deputados aprovaram ainda uma série de proposições, entre elas a que obriga as farmácias a colocarem a lista dos medicamentos genéricos em local visível, inclusive as diferenças de preços.
Acatado também o projeto do Executivo que cria 29 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no Ministério da Educação. O projeto também cria 71 funções comissionadas para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a serem ocupadas por servidores de carreira.
Outra proposta aprovada regulamenta o trabalho à distância. Segundo a proposta, o chamado teletrabalho é toda forma de trabalho que envolve um empregador ou um cliente e um empregado ou trabalhador autônomo e é realizado regularmente à distância, por meio de tecnologias de informática e de telecomunicações.
Vânia Rodrigues
