A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta semana, o parecer da deputada Fátima Bezerra (PT-RN) ao projeto de decreto legislativo (PDC 918/13), que trata do acordo sobre serviços aéreos firmado entre o Brasil e o Quênia.
O projeto estabelece condições operacionais para a prestação de serviços aéreos internacionais entre os territórios dos dois países. Trata de aspectos típicos desse ripo de acordo, como o sobrevoo do território do outro país, sem pousar, e o pouso para escalas com fins não comerciais. Assim como de pousos com o objetivo de embarcar e desembarcar passageiros, bagagem, carga ou mala postal.
A proposta conta também com as cláusulas usuais nesse tipo de tratado – processo de concessão dos serviços aéreos; as liberdades do ar; a legislação aplicável; o reconhecimento de certificados e licenças; as tarifas aeronáuticas e o regramento tributário pertinente.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e seguirá para análise do Plenário.
PT na Câmara com Agência Câmara
