A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de decreto legislativo (PDC 540/11), que especifica acordo assinado entre Brasil e União Europeia (UE) para conceder isenção de visto para portadores de passaportes comuns.
Pela proposta, os cidadãos do Brasil e de nações da UE que tenham passaporte válido no país de destino estão autorizados a entrar, transitar e permanecer sem visto no território do outro Estado signatário. O acordo, no entanto, vale exclusivamente para efeitos de turismo ou negócios, por um período máximo de estada de três meses.
O texto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, será analisado ainda pelo Plenário.
A CCJ também aprovou, em bloco, 119 projetos que tratam de renovação ou outorga de concessão de rádio e TV. Todas essas propostas seguirão agora para o Senado.
Uma nova reunião da comissão foi marcada para amanhã (4), às 10 h, no Plenário 1.
Agencia Câmara
