O plenário da Câmara retoma as deliberações nesta semana para apreciar diversas matérias incluídas na pauta. Os dois primeiros itens são projetos de autoria do Executivo que tratam do combate ao terrorismo. As duas propostas tramitam com urgência constitucional e, por isso, têm prioridade de votação.
Um deles, o projeto de lei (PL 2016/15) tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos e multa em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes disso. O projeto classifica como organizações terroristas aquelas movidas por razões de ideologia, política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública, ou coagindo autoridades a fazer ou deixar de fazer algo.
Outro projeto é o PL 2020/15, que cria no processo civil brasileiro a ação de indisponibilidade de bens, direitos e valores determinada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) é o relator pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e o deputado Décio Lima (PT-SC) relata a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Segundo o texto do projeto, a implantação do procedimento atende a convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
STJ – Outro item que consta da pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC 209/12), que obriga o recorrente de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A análise da admissibilidade do recurso especial deverá avaliar a relevância da questão a ser decidida, ou seja, o advogado deverá demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao STJ que contestem decisões de outros tribunais inferiores.
Congresso – Nesta terça-feira (4), às 10 horas, o Congresso Nacional realiza sessão solene destinada a comemorar o Dia Internacional do Cooperativismo e os 45 anos da Organização das Cooperativas Brasileiras. A homenagem acontece no plenário do Senado.
Gizele Benitz
Foto: Luis Macedo/Agência Câmara
