Foto: Gustavo Bezerra
O plenário da Câmara poderá apreciar nesta semana o projeto de lei complementar (PLP 302/13), que regulamenta a Constituição quanto aos direitos dos trabalhadores domésticos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
Relatada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a proposta de emenda à Constituição, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores. A regulamentação da Emenda Constitucional 72 é o primeiro item da pauta do plenário que realiza sessão ordinária às 14h, com Ordem do Dia às 16h.
Ciência e Tecnologia – Outro item que poderá ser votado pelo plenário é o projeto de lei (PL 2177/11, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O projeto, relatado pelo deputado Sibá Machado (PT-AC), regulamenta a Emenda Constitucional 95, recém promulgada e que é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 290/13) da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa públicas e privadas.
Líderes – Os líderes partidários reúnem-se nesta terça-feira (10), às 14h30 para discutir a pauta de votações do plenário.
Comissão Geral – O plenário transforma-se em comissão geral na próxima quarta-feira (11), às 15h, para um debate com o ministro da Educação, Cid Gomes.
Gizele Benitz
