O plenário da Câmara poderá discutir e votar nesta semana o parecer favorável do deputado Newton Lima (PT-SP), relator na comissão mista, à medida provisória (MP 651/14), que cria regras para incentivo à indústria e ao mercado de capitais. A medida é o primeiro item da pauta de votação. Estão marcadas sessões deliberativas nesta terça-feira (14) à tarde e, também, à noite.
A MP prevê a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Os beneficiários são as pessoas jurídicas que exportam bens diretamente ou via empresa comercial exportadora.
O relatório do deputado Newton Lima também torna definitiva a desoneração da folha de pagamento de quase 60 setores da indústria e de serviços. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2%, a depender do setor econômico, sobre o valor da receita bruta.
Direitos Humanos – Outro item da pauta de votação do plenário é o projeto de resolução (PRC 234/13) de autoria do deputado Renato Simões (PT-SP). A proposta cria o Prêmio Evandro Lins e Silva de Direitos Humanos, a ser concedido anualmente pela Câmara a três cidadãos ou instituições que tenham se destacado na promoção e na defesa dos direitos humanos no País.
Pelo projeto, o prêmio de direitos humanos da Câmara será entregue sempre em 17 de dezembro, dia da morte do jurista. Lins e Silva morreu em 2002, aos 90 anos. Considerado um dos mais importantes juristas e advogados do País, Evandro Lins e Silva atuou em casos de repercussão nacional e esteve à frente do Supremo Tribunal Federal durante a Ditadura Militar.
Segurança Privada – Também consta da pauta o projeto de lei (PL 39/1999), do ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), que regulamenta a profissão de agente de segurança privada.
Gizele Benitz
