Além da MP 462/09, na terça-feira (11), o plenário também deve analisar a Medida Provisória 464/09, do Executivo, que determina ajuda financeira da União a estados, municípios e Distrito Federal para incentivar exportações. A MP trata ainda da participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro e pequenas empresa
Também está na pauta a MP 465/09, que autoriza a concessão de ajuda financeira do governo ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e, operações de financiamento destinadas à compra e produção de bens de capital e inovação tecnológica.
Além das MPs, foram incluídas na pauta da semana matérias que podem ser apreciadas em sessões extraordinárias. Entre elas está a discussão, em segundo turno, do PL 6543/06, de autoria da comissão especial mista que analisa a regulamentação da Emenda Constitucional 45. A emenda deu início à Reforma do Judiciário. O projeto, relatado na CCJ pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) restringe as ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) e que têm o objetivo de apontar o descumprimento da Constituição por parte do Poder Público.
Consta da pauta ainda a PEC 457/05, do Senado Federal, altera o artigo 40 da Constituição, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
Outra matéria que poderá ser incluída em sessão extraordinária é o projeto de lei 5.279/09, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro, de parlamentares do Mercosul.
Equipe Informes
