O plenário da Câmara dará continuidade nesta semana à apreciação das medidas provisórias (MPs) com prazo de tramitação vencido e que trancam a pauta de votação. Estão marcadas sessões ordinárias nesta terça (1º) e quarta-feira (2) às 14h, além de extraordinária na quinta-feira (3), às 9h.
O primeiro item a ser discutido e votado é a medida provisória (MP 507/10), relatada pelo deputado Fernando Ferro (PT-PE). A medida estabelece uma série de punições ao servidor que permitir ou facilitar o acesso ao sigilo fiscal de contribuinte. As penas previstas são demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria.
Pelo texto da medida, a demissão, a destituição de cargo em comissão e a cassação de disponibilidade ou de aposentadoria previstas incompatibilizam, por cinco anos, o ex-servidor para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal.
Segundo a MP, o uso indevido de informações fiscais é caracterizado pela impressão, cópia ou qualquer outra forma de extração dos dados protegidos. Se o servidor acessar indevidamente as informações, mas não praticar essas ações, a penalidade prevista será mais branda: suspensão de até 180 dias. Caso a conduta seja repetida, também poderá haver demissão.
Gizele Benitz
