O Ministério da Justiça deve enviar ao Congresso Nacional neste semestre o projeto que cria o Marco Civil da Internet. Após mais de 15 anos em uso no Brasil, a internet não possui normas que regulamentem o acesso. A proposta visa definir regras específicas para o uso da internet no País.
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o objetivo do projeto não é criminalizar nem restringir direitos. Segundo ele, a proposta vai estabelecer normas a partir dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição. “Alguns países começam a discutir a internet na ótica da criminalização. Nós invertemos essa ordem. O Marco Civil estabelece uma série de direitos e, ao estabelecer esses direitos, o Brasil sai à frente com uma legislação moderna para esse setor, dentro dos princípios constitucionais”, explica.
O parlamentar lembra que o projeto é fruto da rejeição da sociedade ao PL do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que entre outros pontos, previa o controle do acesso à internet. Teixeira lembra ainda que o governo abriu o debate sobre o marco regulatório, ao criar o mecanismo de participação da sociedade a partir da Consulta Pública. “A participação dos inúmeros segmentos da sociedade é importante para a composição final do documento. Portanto, o projeto será o resultado de uma ampla participação e consenso”, disse.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) é da mesma opinião. Ele avalia que a proposta deve levar em conta as contribuições das organizações e da sociedade. “É uma matéria que requer um debate detalhado e ampliado. O governo deu o primeiro passo ao abrir a discussão e coletar sugestões da sociedade. Essas contribuições devem potencializar os pontos positivos da internet. Dessa forma é possível ter de fato uma regulamentação que atenda aos interesses de todos os setores”, disse.
O texto está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS-FGV). Os ajustes finais ao projeto do Marco Civil devem ser concluídos nos próximos dias. A sociedade tem até domingo (23) para apresentar sugestões. As contribuições podem ser feitas através site www.culturadigital.br/marcocivil.
Benildes Rodrigues
