O plenário da Câmara será transformado em comissão geral nesta terça-feira (20) para um debate em torno da Emenda 29, que trata do setor de Saúde. A emenda é uma regra transitória que fixa os percentuais mínimos de recursos que União, estados e municípios devem investir em saúde. A sua regulamentação definitiva depende de uma lei complementar.
O projeto da regulamentação da Emenda 29 da saúde (PLP 306/08) poderá ir a voto esta semana na Câmara. A votação, segundo acordo entre os líderes partidários, está marcada para quarta-feira (21). O texto principal do PLP foi aprovado pelo plenário em junho de 2008, na forma de um substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator pela comissão de Finanças e Tributação. No entanto, os deputados ainda precisam apreciar um destaque ao texto para concluir a votação. Esse destaque inviabiliza a cobrança da Contribuição Social da Saúde (CSS), criada no substitutivo e que seria cobrada nos moldes da extinta CPMF, mas com alíquota menor.
De acordo com Pepe Vargas, se o destaque for aprovado, o projeto significará um “avanço limitado”, pois o texto ficará sem uma fonte adicional de financiamento. Ele ressalta, no entanto, que a criação da CSS foi proposta no texto porque na época havia uma discussão conjunta da reforma tributária para a redução da carga de tributos, que não avançou. “Não é viável discutir agora a criação de um novo tributo, que seria a CSS, sem discutir conjuntamente uma reforma tributária. Queríamos criar uma fonte de financiamento sem elevação da carga tributária. No contexto atual, a CSS não deve ser aprovada”, explicou Pepe Vargas.
“Sem a CSS, ficará para um segundo momento a discussão sobre a forma de ampliar o financiamento da saúde”, disse Pepe Vargas. Ele ressaltou que a bancada do PT considera prioridade o tema e já debate possibilidades de fontes alternativas para o financiamento da saúde. “A nossa bancada começou a identificar outras possibilidades. Por exemplo, se pensa em criar uma contribuição sobre grandes fortunas”, disse Pepe Vargas.
Regras – Pelo o que foi estabelecido pela Emenda 29, a União deve investir na saúde, no mínimo, o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB nominal (inflação mais o crescimento da economia). O governo federal já cumpre a regra. Em 2010 destinou para a saúde R$ 62 bilhões, e este ano serão R$ 71,5 bilhões para a saúde. Pela regra os estados devem destinar 12% e os municípios 15% de suas receitas orçamentárias à saúde. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
Gizele Benitz
