A Câmara criou nesta quinta-feira (7) duas comissões especiais para dar parecer sobre propostas de emenda à Constituição (PECs). A PEC 467/2010, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que traz uma série de normas sobre temas diversos cujo maior objetivo é regulamentar o período de transição entre a vigência da antiga e da nova Constituição.
De acordo com Sérgio Barradas Carneiro, o ADCT contém hoje 97 artigos, dos quais 92 não têm mais qualquer efeito na atualidade.
A PEC 162/2007 torna facultativa aos homens a prestação do serviço militar, como acontece com as mulheres. O serviço militar seria facultativo para homens e mulheres entre 17 e 45 anos.
As duas comissões especiais serão compostas de 25 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.
Gizele Benitz
