A Câmara criou duas comissões especiais para dar parecer a Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A primeira é a PEC 147/12, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. A outra é a PEC 90/11, que inclui o transporte como direito social.
As comissões serão compostas de 20 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.
Gizele Benitz