O plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira (19), com a apreciação das emendas do Senado, a votação da medida provisória (MP 472/09) que prevê, entre outros itens, incentivos fiscais para a indústria do petróleo, de computadores e aeronáutica, e outros setores da economia e cria o Programa um Computador por Aluno.
Entre as mudanças aprovadas está a que permite a todos os servidores dos antigos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá optar pela inclusão no quadro de pessoal em extinção do governo federal.
Para o deputado Eduardo Valverde (PT-RO), a decisão vai beneficiar aproximadamente 17 mil pessoas. “Essa era uma situação que já estava perdurando por quase 30 anos. Então, é bom que isso seja resolvido”, disse.
Pelo texto aprovado, poderão fazer a opção os policiais militares e os servidores municipais que estavam em exercício na data em que o ex-território foi transformado em estado. Assim como todos os servidores admitidos até a posse do primeiro governador eleito (15 de março de 1987), além de aposentados e pensionistas. A matéria segue para sanção presidencial.
Gizele Benitz
