A Câmara conclui nesta quinta-feira (11) a votação da PEC 186/19, do ajuste fiscal, sem definição do valor do auxílio emergencial. A Bancada do PT votou contra e lutou muito durante os três dias de apreciação da proposta para impedir o arrocho para o funcionalismo público e para retirar do texto o limite de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio em 2021. “Não era necessária uma PEC do ajuste fiscal para dar o auxílio emergencial, o governo Bolsonaro poderia ter enviado uma medida provisória em janeiro. Essa não é uma PEC Social, é uma PEC fiscal”, protestou o líder do PT, deputado Bohn Gass (RS).
O líder enfatizou que desde dezembro não há mais auxílio emergencial. “E Bolsonaro sabe que a Covid só está piorando. Eram 500 pessoas morrendo por dia; agora, são mais de 2 mil pessoas morrendo por dia. E nós estamos há 2 meses sem o auxílio emergencial. Agora o governo faz uma chantagem: apresenta um plano fiscal, retirando direito dos trabalhadores, para poder aprovar aqui o auxílio com um valor que será insuficiente para atender os mais vulneráveis”, criticou. Ele enfatizou que o PT vai continuar lutando para garantir um benefício de R$ 600 e enquanto durar a pandemia.
Bohn Gass afirmou ainda que a PEC aprovada desestrutura o Estado brasileiro ao autorizar privatizações e congelamento de salários, inclusive do salário mínimo, e ao retirar recursos de fundos financiadores de políticas públicas essenciais ao País, como as áreas de saúde, educação e segurança. “A PEC penaliza os serviços públicos e a população, em benefício dos bancos e do sistema financeiro”, denunciou.
O deputado Odair Cunha (PT-MG) lamentou a aprovação da PEC, “que infelizmente significa arrocho fiscal, com o argumento de que isso viabilizaria um auxílio emergencial com limite de R$ 44 bilhões”. Ele lembrou que o quadro hoje é mais grave do que foi no ano passado, quando foi aplicado R$ 294 bilhões para ajudar os mais vulneráveis. “Esses 44 bilhões são insuficientes! O governo do Presidente Jair Bolsonaro não confia na sua base parlamentar. O que ele busca aqui é estabelecer um teto, porque sabe que, quando tiverem que votar por R$ 300, R$ 250 ou R$ R$ 600 os parlamentares terão sensibilidade social”, afirmou.
E a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que é uma crueldade do governo Bolsonaro limitar os recursos para o auxílio emergencial. “É uma crueldade porque o benefício terá um valor diminuto, pois será um valor abaixo de R$ 250 e vai excluir pessoas. Milhões de brasileiros que receberam o auxílio emergencial não mais o receberão”, lamentou.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) considerou um erro, um equívoco a aprovação da PEC do ajuste fiscal. “Não era necessário, em hipótese alguma, uma emenda constitucional para garantir um auxílio emergencial ao povo brasileiro mais vulnerável, que se encontra desempregado agora por causa da crise sanitária, mas que também tem sofrido com o desemprego por causa das nossas opções e do modelo econômico da política ultraliberal deste incompetente ministro Paulo Guedes, que, na verdade, deixou de ser economista há muito tempo para ser banqueiro. E banqueiro não tem alma, não tem sensibilidade”, desabafou.
Progressão de carreira
Durante a votação da PEC, o governo foi derrotado na sua tentativa de impedir a progressão de carreira para o pessoal da segurança pública e servidores públicos da União, estados e municípios. A vitória foi possível a partir de um destaque apresentado pelo PT, durante a apreciação da matéria em 1º turno, que pretendia retirar do texto todas as restrições para reajuste salarial, realização de concursos, promoções e progressão de carreira. Vendo que perderia, a base do governo fez um acordo para retirar do texto, em 2º turno, a proibição para progressão de carreira durante os períodos de calamidade.
“É bom registrar que o projeto, quando veio, cometia uma grande injustiça contra os servidores, contra os policiais, que não poderiam ter progressões, não poderiam ter avanços na categoria pelo seu trabalho. Quem mandou esse projeto foi Bolsonaro! Isso precisa ficar bem claro. Foi Bolsonaro que mandou essa injustiça. É verdade que, depois da emenda que o PT apresentou aqui, houve uma reação muito forte. A base do governo ia votar conosco e aí o governo fez esse acordo, porque ele ia perder”, explicou o líder Bohn Gass.
O texto retirado dizia também que o tempo no qual estaria vigente essa proibição não seria contado para concessões futuras de progressões promoções funcionais.
Fundos constitucionais
Oposição conseguiu também aprovar um destaque que garantiu a manutenção da vinculação dos recursos de receitas para fundos constitucionais estratégicos para o Brasil. A intenção do governo era utilizar esses recursos para o pagamento da dívida pública. A manutenção das vinculações beneficiou os fundos Social, das Telecomunicações, do Meio Ambiente e da Mudança do Clima, entre outros, que seguirão destinando recursos para as áreas vinculadas.
PT ainda apresentou destaque para excluir da PEC a permissão para os poderes executivos da União, de estados e municípios usarem, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública. O destaque, no entanto, foi rejeitado pelo plenário.
Pensionistas
A Bancada do PT tentou retirar do texto a contagem das despesas com pensionistas nos gastos de pessoal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para efeitos de cumprimento dos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). O líder Bohn Gass argumentou que pensão é matéria previdenciária, e a Previdência tem suas formas de recolhimento para se sustentar. “O governo colocou os pensionistas na folha do servidor exatamente para arrochar o salário do funcionalismo, porque estará incluído esse gasto no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo Bolsonaro não quer valorizar professor, assim como não quer valorizar os trabalhadores da área da saúde, o brigadiano ou militares. É isso o que governo fazendo”, denunciou.
A emenda, mesmo com o apoio da Oposição, foi rejeitada pelo plenário.
Texto aprovado
A PEC aprovada impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Também estabelece o limite de R$ 44 bilhões, por fora do teto de gastos, para o pagamento de um auxílio emergencial em 2021.
O texto determina, para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias que serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. O texto determina ainda que os órgãos não poderão conceder aumento aos seus servidores, conceder novos incentivos fiscais, realizar concurso ou programas como Refis.
O governo federal também terá que diminuir os incentivos fiscais. Ficam fora o Simples, a Zona Franca de Manaus, ProUni, e cesta básica.
O texto estende de 2024 para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios e revoga a compensação paga pela União para a desoneração de tributos das exportações (Lei Kandir).
Estados e Municípios
No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
Vânia Rodrigues
