O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (16), Dia dos Garis, o requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 7687/17), da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prevê sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública. “Nós temos inúmeros exemplos e pesquisas que indicam o nível de discriminação desses profissionais. Isso a nossa cidadania não pode mais suportar. Então, continuou a deputada, é muito importante que nós possamos marcar essa data fazendo uma oferta concreta de uma legislação que possa assegurar a liberdade de exercício da profissão, uma profissão tão fundamental”, afirmou.
Erika Kokay reiterou que os garis são trabalhadores fundamentais para que nós tenhamos uma cidade do bem viver; uma cidade a que nós possamos ter direito. “Muitas vezes, esses profissionais são invisibilizados, parece que quando põem o uniforme deixam de existir. Mas, quando decidem cruzar seus braços lutando por seus direitos, a sociedade percebe que são profissionais indispensáveis para as nossas vidas, e são aqueles que protegem o próprio meio ambiente”, destacou.
O relator do projeto, deputado Reimont (PT-RJ), explicou que o projeto foi construído a partir de muita escuta da categoria, trabalhadores e trabalhadoras de limpeza urbana nas nossas cidades. “Hoje, coincidentemente, é o Dia do Gari. Nós, então, estamos aqui saudando essa categoria. E, lembrando que esses trabalhadores e essas trabalhadoras têm sido, durante toda sua trajetória nas grandes, médias e também nas pequenas cidades, motivo de muita discriminação, de muito preconceito. Esses homens e mulheres, que tanto adjetivos pejorativos já trouxeram sobre os seus ombros, nós os consideramos como agentes ambientais, trabalhadores fundamentais para a saúde coletiva, trabalhadores fundamentais para a nossa sociedade”.
Garantia de direitos
O deputado Helder Salomão (PT-ES) também defendeu o projeto argumentando que há muito preconceito, muita discriminação com a categoria. “O que se propõe é que nós tenhamos uma legislação que possa estabelecer sanções contra as pessoas que agem com preconceito e discriminação contra esses profissionais da limpeza pública. Considerando a discriminação social que viola a dignidade, a subjetividade e a profissionalização dessa categoria, o projeto oferece um reparo de grande relevância e está em sintonia com o sistema de garantia de direitos”, observou.
Texto proposto
Segundo o texto que passou na Comissão de Constituição e Justiça, a entidade privada que discriminar o profissional de limpeza pública poderá ser punida com advertência ou multa de 20 salários mínimos. A autoridade fiscalizadora, porém, poderá elevar em até cinco vezes o valor da multa quando se verificar que, por causa da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa será inócua. Já a pessoa física poderá ser punida com advertência e multa de dez salários mínimos, dobrada em caso de reincidência.
A aplicação de qualquer das sanções previstas implicará na inabilitação por 12 meses do infrator para contratos com a administração pública, acesso a créditos concedidos por bancos oficiais e suas instituições financeiras, e isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.
A proposta define os atos de discriminação aos profissionais de limpeza como impor constrangimento ou exposição ao ridículo; proibir ingresso ou permanência em estabelecimentos públicos ou comerciais; atender de forma diferenciada em quaisquer estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços; e promover constrangimento ou preterimento no acesso aos serviços públicos de transporte coletivo, de assistência médica e hospitalar, e de educação, entre outros atos.
Correios
A Câmara aprovou o requerimento de urgência para o projeto de lei (PL 6385/16), que obriga todos os órgãos do poder público a dar preferência aos Correios na contratação de serviços postais. A medida alcança os serviços prestados pelos Correios de forma não exclusiva.
O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios, defendeu a urgência e afirmou que esse projeto é fundamental para a sobrevivência dos Correios, “para fortalecer os Correios como empresa pública prestadora de serviço à população”. Ele relembrou que o presidente Lula já retirou os Correios da lista de empresas que poderão ser privatizadas. “Portanto, este projeto é muito importante para fortalecer os Correios”, reiterou.
Vânia Rodrigues
