O plenário da Câmara aprovou hoje (15) o regime de urgência para a tramitação do projeto de resolução (PRC 132/12), de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), líder do PT, entre outros parlamentares, e que institui o prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido anualmente pela Câmara a pessoas ou empresas que tenham promovido alguma ação em defesa do chamado trabalho decente. Ainda não há data definida para a votação da proposta.
O conceito de trabalho decente é da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que define como “trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”.
Pela proposta, será concedida apenas uma menção honrosa aos premiados e não haverá oferta de dinheiro. A entrega será feita em sessão solene da Câmara no mês de maio, em homenagem ao Dia do Trabalho (1º de maio).
Racha – O plenário aprovou também o texto da Câmara ao projeto de lei (PL 2592/07), que aumenta pena para a prática do “racha” e estabelece penas de reclusão para o crime de racha se disso resultar lesão corporal grave ou morte. A matéria será enviada à sanção.
O texto aprovado aumenta a pena para a prática do “racha” em vias públicas de seis meses a dois anos de detenção para seis meses a três anos.
Direitos Humanos – Os deputados aprovaram a urgência para tramitação do projeto de lei (PL 4715/94), do Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS) será uma grande vitória para o Brasil adequar o Conselho de Direitos Humanos aos padrões das Nações Unidas. “Para mostrarmos que o Brasil tem grandes desafios de direitos humanos mas acredita que a democracia tem sintonia com a temática de direitos humanos. Isso é a referência principal da nossa Constituição Federal”, disse.
Outras urgências – Ainda foram aprovadas as urgências para outras duas propostas. O PL 5120/01, que regulamenta as atividades das agências de turismo e o PL 866/11, que regulamenta a construção e a reforma de postos de combustíveis.
Congresso – Na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (15) foram lidos os requerimentos de criação de duas Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs). Uma delas vai tratar sobre a Petrobras e sobre as denúncias do cartel do metrô de São Paulo durante governos tucanos.
Gizele Benitz
