O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (4) o PL 2020/15, do Poder Executivo, que cria no processo civil brasileiro a ação de indisponibilidade de bens, direitos e valores determinada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O projeto segue para análise do Senado.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da matéria pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, afirmou que “o projeto prevê um mecanismo jurídico eficaz no cumprimento de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no atendimento de outras demandas de cooperação jurídica internacional, compatibilizando a legislação nacional com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro perante a comunidade internacional, particularmente na luta conjunta contra crimes transnacionais como a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades terroristas”.
O texto aprovado incluiu emenda de autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), que passa do Ministério Público Federal para a Advocacia-Geral da União (AGU) a atribuição de propor a ação de bloqueio de bens de pessoas ou empresas ligadas a atos de terrorismo.
Contas – O plenário aprovou ainda a urgência para a tramitação de quatro projetos de decreto legislativo referentes a contas de ex-presidentes da República. Uma, do ex-presidente Itamar Franco, uma do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e duas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os PDCs são de autoria da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a quem cabe analisar o relatório anual do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os demonstrativos da execução orçamentária do governo federal. Todos os projetos são pela aprovação das contas.
Os deputados iniciaram hoje a discussão dos projetos. A votação está prevista para quinta-feira (6).
Gizele Benitz
Foto: Gustavo Lima
