Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (19/11) parte das emendas apresentadas pelo Senado ao projeto de lei complementar (PLP 175/24), do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. Uma delas deixa de fora do limite do arcabouço fiscal as emendas de modificação se elas forem de interesse nacional, podendo ter destinatário ou localização específica se já constarem do projeto de lei orçamentária. “A partir de agora, haverá clareza, haverá normas, haverá transparência nas emendas ao orçamento”, comemorou o deputado.
Rubens Jr. ressaltou que o projeto foi amadurecido, debatido e aprovado na Câmara, em 5 de novembro, e foi aprovado no Senado com alterações. “O relator Elmar Nascimento (União-BA) acolheu boa parte das mudanças e garantiu as conquistas da Câmara, sempre no intuito de aperfeiçoar o projeto. Portanto, é mais do que urgente que nós possamos regulamentar as emendas parlamentares e garantir transparência na execução do orçamento público brasileiro”, defendeu.
O deputado petista reiterou que o texto aprovado vem para regulamentar as emendas parlamentares com avançamos em todos os tipos de emenda parlamentar. “Na emenda individual, passamos a ter a obrigatoriedade de a emenda Pix já vir com a definição do objeto. Não é mais uma simples transferência. Todo mundo vai poder acompanhar qual é o objeto daquela transferência especial”, afirmou.
Rubens Jr. citou também que será dada prioridade para obras inacabadas, “porque uma obra inacabada é um atentado contra o orçamento público: foi gasto dinheiro e não se ajudou ninguém. Não chega o benefício ao povo, que é o destinatário principal”, argumentou.
Prioridade e transparência
Nas emendas de comissão, o deputado explicou que a partir de agora, terão áreas prioritárias, ações estruturantes, e haverá uma votação nas comissões. “Portanto, haverá ampla transparência e publicidade”, garantiu. Nas emendas de bancada também será dada prioridade para as obras estruturantes. “O que vimos de cidade, de estado recebendo dinheiro… e o povo não viu o benefício. A partir de agora haverá uma obra estruturante. Foram colocadas regras para cancelamento de emenda, foi colocada regra para definir taxa de crescimento de emenda, impedimento de emenda. Portanto, é um projeto que avança, e avança muito”, comemorou.
Recursos para a saúde
Rubens Jr. destacou a importância de o plenário ter rejeitado a emenda do Senado que retirava a obrigatoriedade de 50% das emendas parlamentares serem destinadas para a saúde. “Foi fundamental manter a decisão da Câmara dos Deputados. É aqui justamente que nós garantimos 50% das emendas parlamentares para a saúde. O financiamento da saúde brasileira hoje é feito com emendas parlamentares. Tirar esses 50% seria um retrocesso gigantesco”, alertou.
Foi rejeitada também a emenda do Senado que aumentava de 8 para 10 do total de emendas de bancada estadual.
Novos parâmetros
O projeto, que segue para a sanção presidencial, também fixa novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do Supremo Tribunal Federal que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.
Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. Esse parâmetro acaba por permitir um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23).
De acordo com o texto aprovado, exceto para emendas de correção de erros ou omissões, as emendas parlamentares para despesas primárias em 2025 seguirão o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal: correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes, conforme o cumprimento ou não de metas fiscais.
No caso das emendas não impositivas (de comissão), o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.
Sistema Nacional de Adoção
Também com o voto da Bancada do PT, a Câmara aprovou o projeto de lei (PL 3800/24), que introduz na legislação o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O texto aprovado, que segue para apreciação do Senado, apenas incorpora ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) o sistema já existente e implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019.
O sistema racionaliza consultas e moderniza os bancos de dados e os cadastros de cada estado sobre crianças passíveis de adoção e pessoas interessadas em adotá-las. Também unifica dados de todos os cadastros estaduais, distritais e nacionais de crianças e adolescentes e de pretendentes habilitados à adoção, incluindo ainda cadastros internacionais. A intenção é facilitar o cruzamento de informações para ampliar as possibilidades de adoção no País.
A plataforma é acessível a qualquer cidadão e atualizada em tempo real. Juízes, corregedorias e demais partes interessadas podem acompanhar a tramitação e os prazos relacionados aos processos de acolhimento e adoção.
Urgências
Na mesma sessão os parlamentares aprovaram também a urgência para a tramitação de cinco propostas. São elas:
PL 6749/16, que aumenta em 1/3 as penas para os crimes contra a honra, de lesão corporal, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da área de saúde no exercício da profissão;
PL 2379/23, da deputada Dandara (PT-MG), que prevê a criação do Dia Nacional dos Congados e Reinados;
PL 3944/24, que proíbe a importação de resíduos sólidos;
PL 3420/24, que institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira; e
PL 3809/24, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.
Vânia Rodrigues
