O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei (PL 5312/09), do Ministério Público da União, que cria um cargo de procurador de Justiça Militar e dois cargos de promotor no quadro de pessoal do Ministério Público Militar. Com a proposta, o Ministério Público pretende implantar a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada no Distrito Federal, conforme exigência da Lei 8.457/92, que organiza a Justiça Militar da União.
Também foram aprovados diversos projetos de decreto legislativo (PDCs) que tratam de acordos internacionais. Entre eles, o PDC 2841/10 que regulamenta o Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul). O fundo foi criado em 2008 para financiar programas e projetos de estímulo a pequenos agricultores nos países membros. Todos os projetos seguem para apreciação do Senado.
Gizele Benitz
