O plenário da Câmara rejeitou nesta quarta-feira (28) por 283 votos a 29, a emenda nº 1 do Senado que retirou dos municípios a competência de regulamentar os serviços de transportes prestados pelos aplicativos como Uber, Cabify e 99, previsto no projeto de lei (PL 5587/16), do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros. Com a rejeição, a Câmara restabelece a proposta original, ao devolver aos municípios o poder de regulamentar e fiscalizar o exercício dessa atividade. O texto segue para sanção presidencial.
O deputado Zarattini classificou esse debate como importante para a mobilidade urbana do País e comemorou a rejeição da emenda oriunda do Senado Federal. “Essa emenda colocava por terra, acabava com a possibilidade de as prefeituras atuarem e, consequentemente, tornava esse projeto inócuo”, observou o deputado que é um dos defensores da regulamentação dessa atividade como forma de proteger os direitos dos trabalhadores e dos usuários desse serviço.
O deputado alertou que da forma como vêm funcionando esses aplicativos, com a aprovação do PL, não vão funcionar mais. “Esses aplicativos recrutam milhares motoristas, em que todos podem trabalhar ao mesmo tempo, rebaixa o rendimento dos motoristas e mantém a arrecadação desse aplicativo. Então, isso não vai acontecer mais. Vai haver uma limitação. Os municípios vão estabelecer regras e os aplicativos vão funcionar seguindo essas regras”, afirmou Zarattini.
Para o líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, deputado Paulo Pimenta (RS), a decisão do Senado retirava os municípios desse processo e, segundo ele, permitia que sistema de transporte com aplicativos funcionasse sem qualquer regra, regulamentação ou fiscalização.
“Com a rejeição da emenda número 1, e com o restabelecimento do texto original, os municípios passam a ter competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte com aplicativos. Ou seja, é um avanço muito importante, que reforça o pacto federativo, em que estamos delegando aos municípios o poder de decisão, de autonomia”, argumentou Pimenta.
Autorização prévia – A segunda emenda aprovada por 227 votos a favor, 166 contra e 11 abstenções excluiu do texto, a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal aos motoristas desses aplicativos nos municípios em que houver regulamentação.
Já a terceira emenda apreciada pelo plenário, teve votação simbólica. Os parlamentares mantiveram o texto aprovado pelo Senado, que retira a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas em caso de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo.
A Câmara manteve também a decisão da Casa revisora que desobriga os motoristas dos aplicativos a ter autorização da prefeitura para prestar serviços de transporte com aplicativos.
Benildes Rodrigues
Foto: Magno Romero
