O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei (PL 706/07), do deputado licenciado Magela (PT-DF), que proíbe a venda de tintas em embalagens spray para menores de 18 anos.
Os deputados votaram favoravelmente às duas emendas do Senado. A proposta será enviada à Presidência da República para sanção.
Uma das emendas inclui no texto regra para que a nova lei passe a ter aplicabilidade imediata após sua aprovação, independentemente da regulamentação. A outra emenda faz apenas ajustes ao texto para aprimorar a referência feita à descriminalização do ato de grafitar.
O Plenário também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2837/10, que aprova acordo firmado entre os governos do Brasil e da Bélgica para permitir o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes de funcionários do quadro diplomático e consular em missão oficial.
O projeto que reformula as normas do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (PRC 137/04, da ex-deputada Vanessa Grazziotin), foi retirado de pauta.
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