O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 368/09), que prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente). O relator na comissão especial foi o deputado Assis Carvalho (PT-PI). A matéria segue para apreciação do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 368/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). A proposta foi aprovada unanimemente com 354 votos.
O texto original de Bezerra previa a prorrogação dos percentuais por dez anos. Essa aplicação vinculada já constava do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, cujo prazo inicial era de 15 anos. Os recursos para o Nordeste devem ser direcionados preferencialmente ao Semiárido.
A primeira mudança no ADCT ocorreu em 2004, um ano depois do fim do período inicial (2003), por meio da Emenda Constitucional 43. Ela estendeu a aplicação específica por mais dez anos, mas o prazo continuou a ser contado a partir de 1988. Assim, o período acumulado atualmente acaba em 2013, porque são contados 25 anos a partir da promulgação da Constituição.
O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Assis Carvalho, determina que a metade desses recursos vinculados seja destinada a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica.
A Lei 11.326/06, que fixou as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, define os requisitos para enquadramento do trabalhador como agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
Segundo essa lei, o agricultor não poderá ser posseiro ou proprietário de área maior que 4 módulos fiscais e deverá usar predominantemente mão de obra da própria família. A renda familiar tem de vir principalmente das atividades econômicas vinculadas à sua propriedade, que deverá ser dirigida por ele próprio e sua família.
Agentes de Trânsito – Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/11), que disciplina a carreira dos agentes de trânsito em âmbito municipal. Um acordo entre as bancadas partidárias permitiu a votação dos dois turnos da PEC que agora segue para análise do Senado.
PT na Câmara com PT no Senado
Foto: Gustavo Bezerra
