A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (16) mudanças na Lei Orgânica da Assistência Social. O projeto de lei (PL 3077/2008), do Poder Executivo, já aprovado pelas comissões de Seguridade e Família e de Finanças e Tributação recebeu parecer favorável do relator, deputado José Genoino (PT-SP).
A proposta institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e estabelece uma composição descentralizada e participativa. O texto prevê também a integração entre União, Estados e Municípios. O documento reduz para 65 anos a idade mínima para o idoso receber o benefício de prestação continuada. Além disso, define a proteção social básica e especial e cria o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Na avaliação de Genoino, as modificações e adaptações feitas na Lei 8.742/93 representam grande avanço. “A nova Lei Orgânica consolida todas as políticas públicas com ações permanentes, e, assim, sai da mera assistência para um processo de construção e garantia de cidadania, principalmente para a população mais pobre”, afirma.
O relator disse que projeto é resultado dos debates feitos com governos, partidos e com a participação da sociedade organizada, através do Conselho Nacional de Assistência Social. Ele disse ainda que vai trabalhar para que o projeto seja aprovado ainda nesta legislatura. “Nós trabalhamos para que ela seja promulgada ainda este ano. Espero que ela seja votada no Senado sem modificação para que não retorne à Câmara. Com isso, teremos a primeira consolidação dos programas sociais do governo Lula na Lei Orgânica de Assistência Social”.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo na CCJ. Por isso não precisa da aprovação do Plenário da Câmara. Segue para apreciação do Senado.
Benildes Rodrigues
