O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (1º) a medida provisória (MP 885/19), que agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas. O texto aprovado muda também procedimentos para essa alienação. Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, o deputado Bohn Gass (RS) destacou que foi acatada emenda, de sua autoria, que garante a mesma agilidade para bens apreendidos de criminosos do poder paralelo da milícia, com destinação dos recursos para o Fundo Nacional de Segurança.
“Essa é uma medida importante, porque os milicianos deste País estão crescendo, têm muita influência, inclusive no poder atual, e é importante que os bens deles, também entrem no mesmo critério”, argumentou.
Segundo a MP aprovada, que agora será analisada pelo Senado, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais de convênio e poderá ser feito de forma direta, com transferência voluntária, desde que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do governo federal.
Entretanto, um regulamento específico do Ministério da Justiça definirá os critérios e as condições para o envio dos recursos. A percentagem continua a mesma: de 20% a 40% dos recursos provenientes da venda dos bens apreendidos.
Para a Polícia Federal, o texto permite a alocação de até 40% desses recursos, incluindo nesse montante também à Polícia Rodoviária Federal. Os repasses estão vinculados aos bens apreendidos por cada corporação.
Aeronáutica
O plenário aprovou a medida provisória (MP 887/19), que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015. O IFI é um órgão da Aeronáutica que faz a certificação e normalização de equipamentos e sistemas usados pela Força Aérea. A MP agora será apreciada pelo Senado.
Defensoria Pública
Foi aprovada ainda a medida provisória (MP 888/19), que garante a permanência de 819 servidores requisitados do Poder Executivo, na Defensoria Pública da União (DPU). A aprovação é importante para garantir o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo País, que corriam o risco de fechamento caso os servidores – cerca de 2/3 da força de trabalho administrativa da instituição – tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A medida provisória ainda precisa ser apreciada pelo Senado.
Diabetes
Os deputados aprovaram também emenda do Senado ao projeto de lei (PL 6754/13), que institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de diabetes. Os senadores recomendaram a rejeição de duas diretrizes inicialmente estipuladas no texto: o direito a medicações e ao exame de glicemia no protocolo de atendimento médico de urgência e emergência. A proposta irá à sanção presidencial.
Vânia Rodrigues
