O plenário aprovou nesta terça-feira (29), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 190/07) que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário. A matéria segue para análise do Senado.
O texto aprovado estabelece prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso projeto de lei complementar instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
A matéria segue para análise do Senado e precisa, também, ser aprovada em dois turnos de votação.
Gizele Benitz
