Com voto favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores, o plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC 212/16), do Senado, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios. Com a medida, Estados, municípios e o Distrito Federal tem o prazo final aumentado de 2020 para 2024 para quitarem seus precatórios – que são dívidas contraídas por esses entes federados que foram condenados pela Justiça a fazer um pagamento após condenação judicial definitiva.
O texto determina que a atualização dos precatórios será feita a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Prevê ainda a proposta que para saldar os precatórios vencidos, conforme determina o regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem depositar em conta especial, criada para esse fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado sobre as receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.
Ao defender a proposta, o deputado Assis Carvalho (PT-PI) disse que a PEC é uma necessidade que os municípios, assim como os Estados, têm de honrar seus compromissos com os seus credores. No entanto, afirmou: “temos que encontrar um ponto de equilíbrio, uma mediação, para que não haja prejuízo para o credor, mas também para que toda a sociedade, toda a população não venha a ser afetada por conta dos desembolsos que precisam ser feitos para honrar esses pagamentos”.
Benildes Rodrigues
