Um acordo entre os líderes partidários viabilizou a aprovação pelo plenário, nesta terça-feira (3), de três projetos de lei. Uma das propostas aprovadas, o PL 7528/06, do Executivo, amplia de quatro para seis meses a chamada “quarentena” – prazo durante o qual o profissional, após deixar seu cargo ou emprego na administração pública federal, fica sujeito a uma série de restrições relativas ao exercício de atividades na iniciativa privada. A proposta ainda será apreciada pelos senadores.
Foi aprovado, também, o PL 99/07, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que regulamenta a profissão de motorista. O texto prevê o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.
STJ – Os deputados aprovaram ainda o PL 1597/11, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 225 cargos de juiz federal de turmas recursais de juizados especiais. Essas turmas recursais analisam recursos de sentença ou de decisão do Juizado Especial Federal sobre determinados processos de competência da Justiça Federal. Entre eles, ações cíveis contra a União e autarquias federais (INSS, Caixa Econômica Federal, entre outros) com valor de até 60 salários mínimos. A matéria segue para análise do Senado.
MP – Mais cedo, foi feita a leitura do relatório da medida provisória (MP 549/11), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita da venda de produtos destinados a pessoas com deficiência. A discussão e a votação da medida ficaram para a semana que vem.
Para o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a apreciação das medidas nesta semana atípica “foi uma grande demonstração de que, com debate, com consenso, é possível votar matérias importantes e que dialogam com a sociedade brasileira”, disse.
Gizele Benitz
