O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (15) três projetos de decreto legislativo (PDC) que tratam de acordos internacionais. O PDC 1677/09 aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados-Partes do Mercosul, a Bolívia e o Chile, assinado em 2002. O texto inclui todas as fases da persecução penal, desde o inquérito até a recuperação de bens que sejam produtos de delitos e o cumprimento das penas. O acordo estabelece que cada país deve cooperar no limite de sua legislação interna.
Também foi aprovado o PDC 1969/09, que aprova os textos da Emenda ao art. 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados.
A emenda estende a proibição de uso de armas excessivamente lesivas também em conflitos internos – contra a soberania estatal, contra a unidade nacional e integridade territorial, ou como motivo de intervenção externa em qualquer Estado.
O plenário aprovou ainda o PDC 1659/09 que ratifica acordo de cooperação econômica e comercial com a Jordânia, celebrado em 2008.
Os PDCs seguem para análise do Senado Federal.
