O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (1º) diversos projetos de decreto legislativo (PDCs) que tratam de acordos internacionais. Agora, os projetos seguem para apreciação do Senado Federal.
Foram aprovados: o PDC 124/15, que trata do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. O relator foi o deputado Luiz Couto (PT-PB); o PDC 153/15, que aprova acordo firmado entre os governos do Brasil e do Uruguai para facilitar a concessão recíproca do visto de residência permanente. Já existe um tratado semelhante assinado pelo Brasil com os países do Mercosul (Argentina, Paraguai e o próprio Uruguai), Bolívia e Chile, em 2002.
Os deputados também aprovaram: PDC 7/15, que trata do acordo para coordenação das políticas de concorrência comercial no âmbito do Mercosul. O objetivo é evitar práticas anticompetitivas e de concentração econômica por meio de consultas mútuas que devem ser respondidas em no máximo 90 dias pela autoridade de concorrência do país; e o PDC 86/15, que aprova os termos de acordo de cooperação na área de segurança pública assinado entre os governos brasileiro e uruguaio em 2011.
Ainda foram aprovados: o PDC 137/15, que aprova acordo assinado entre Brasil e Bélgica para permitir a transferência, entre os dois países, de pessoas condenadas; e o PDC 187/15, que aprova a adesão do Brasil a um acordo para facilitar a citação de estrangeiros em processos jurídicos, prevista na Convenção relativa à Citação, à Intimação e à Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.
Gizele Benitz
Foto:Agência Câmara
