O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (12) projeto de decreto legislativo (PDC 1055/13), que trata de acordo internacional firmado com a França para reforçar o combate ao garimpo ilegal de ouro em parques nacionais e em áreas de fronteira da Guiana Francesa com o estado do Amapá.
O PDC segue para análise do Senado.
Pela proposta, a pesquisa e lavra de ouro em uma faixa de 150 km de cada lado da fronteira do Brasil com a Guiana Francesa terão o controle reforçado pelos dois países, com a previsão de confisco e destruição de bens utilizados na extração clandestina de ouro.
O texto aprovado prevê ainda que os países se comprometem a controlar as atividades de pesquisa e lavra de ouro nas regiões do acordo. Entre as medidas preventivas está a necessidade de as empresas que exerçam atividades comerciais relativas ao ouro não transformado, especialmente as atividades de venda e revenda, sejam submetidas à obrigação de manter um registro das transações.
No caso de descumprimento das regras, Brasil e França se comprometem a aplicar sanções de acordo com as legislações nacionais e no contexto da cooperação judiciária bilateral em matéria penal. Entre as sanções penais está a previsão de confisco e, em última instância, a destruição, nos locais de extração ilegal ou durante o transporte do ouro em zona protegida, de bens, material e instrumentos utilizados nas infrações.
Gizele Benitz
