O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei (PL 2790/19), que reformula o Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12) para incluir deveres de empreendedores públicos e privados quanto a atividades de risco, especificando ainda ações para ajudar a população atingida por desastres. O projeto, relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), faz parte do pacote de mudanças no marco legal da mineração, proposto pela Comissão Externa de Brumadinho, para evitar ameaças à vida e danos socioambientais.
Ontem (25), a Câmara aprovou outros três projetos da comissão. São eles: o PL 2788/19, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e especifica os direitos dos moradores dessas áreas; o PL 2787/19, que tipifica o crime de ecocídio – quando a pessoa der causa a desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais; e o PL 2791/19, que estabelece princípios e regras específicos para barragens de rejeitos industriais ou de mineração.
Análise de risco
Pelo texto aprovado hoje pelos deputados, que ainda será analisado pelo Senado, o empreendedor deverá incorporar a análise de risco ao projeto previamente à sua implantação; elaborar plano de contingência para atividades com risco de acidente ou desastre e realizar simulações periódicas com a população em risco.
Pela proposta aprovada, o empreendedor deverá também garantir recursos necessários à segurança da obra e à reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público em caso de acidente ou desastre.
O texto traz ainda dispositivo para estabelecer como dever da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes e desastres.
Vânia Rodrigues
Foto: Ricardo Stuckert
