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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde, assinaram nesta semana o Acordo de Cooperação Intergovernamental (IGA) entre os governos brasileiro e norte-americano para a troca automática de informações tributárias.
O acordo internacional assinado agora prevê que informações sobre contribuintes norte-americanos no Brasil sejam encaminhadas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e posteriormente repassadas pelo órgão brasileiro ao Internal Revenue Service (IRS), dos EUA.
Em contrapartida, a RFB receberá das autoridades tributárias norte-americanas informações sobre movimentações financeiras de contribuintes brasileiros em instituições financeiras dos EUA. Esta troca de informações se fará respeitando a confidencialidade da informação por ambas as partes.
O deputado José Mentor (PT-SP), que foi relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de Evasão de Divisas ou “CPI do Banestado”, disse que o recente acordo é “salutar” por tornar essas relações entre países mais dinâmicas, ao promover uma quebra na burocracia entre nações. Ele recorda que a CPI do Banestado foi a primeira comissão de inquérito a obter, de uma maneira desburocratizada, o sigilo de movimentações bancárias de brasileiros no exterior.
“Naquela época, conseguimos que o Poder Judiciário americano transmitisse o sigilo de contas de brasileiros para o Poder Judiciário daqui através da CPI do Banestado, já que ela tinha poder judicante no Brasil”, recorda o deputado. Ele completa ainda que, se naquela época esse acordo já estivesse vigendo, o acesso às informações teriam sido ainda mais facilitado. “Os tratados antigos continham burocracia monstruosa, demorava meses, às vezes anos, para obter as informações. Quando elas chegavam, a gente nem precisava mais”, explica.
Ampliação – O Brasil e os Estados Unidos já possuem um acordo para intercâmbio de informações tributárias, assinado em março de 2007 e promulgado por decreto presidencial em 2013 (Decreto 8.003/13). Mas esse instrumento precisava ser ampliado para atender aos requisitos previstos pela Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca), lei norte-americana que objetiva identificar atividades financeiras de contribuintes norte-americanos no exterior. O Acordo também é parte de um esforço mundial liderado pelo G-20 de ampliar a cooperação para evitar a evasão tributária
PT na Câmara com Ministério da Fazenda
