O líder do PT na Câmara, Elvino Bohn Gass (RS), e o deputado Rogério Correia (PT-MG), protocolaram hoje (29) emenda a resolução de 2006 do Congresso Nacional na qual resgatam o papel original do relator geral do Orçamento. Pela proposta, os relatores do Orçamento só poderão apresentar emendas à programação da despesa para corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal identificadas e recompor, total ou parcialmente, dotações canceladas, limitada a recomposição ao montante originalmente proposto no projeto.
Segundo os dois parlamentares, a proposta objetiva resgatar a função original das emendas de relator “e assim acabar com o que ficou conhecido como ‘orçamento secreto’, ou seja, um processo que concentrou indicações relacionadas a decisões alocativas, sobretudo nos dois últimos anos”. Eles lembram que as tais emendas do orçamento secreto “chegaram a representar quase ¼ do total das despesas discricionárias dos orçamentos fiscal e de seguridade da União”. Esse sistema ficou conhecido como RP-9.
Falta de transparência
“Não se pode confundir emendas DE relator geral, onde o agente político atua em nome de todo o Parlamento (e, portanto, todos teriam legitimidade para fazer indicações), com as emendas DO relator geral (que são suas emendas individuais, fatia sobre a qual detém a exclusividade do poder de indicar beneficiário)”, observam os deputados.
Segundo Bohn Gass, “emenda de relator não pode beneficiar deputado que queira agradar base eleitoral” e “deve obedecer, exclusivamente, a finalidade para a qual foi criada: correção e ajuste orçamentário”.
As RP-9 são menos transparentes do que as outras emendas, já que os nomes de quem as indica não aparecem nos portais disponíveis ao controle dos cidadãos, como o da Transparência. Ou seja, só conhecem sua autoria o relator, os líderes partidários e o ministério envolvido no processo. No começo de novembro, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o pagamento das RP-9. O tema vai ser apreciado na sessão do Congresso Nacional desta segunda-feira (29).
RP9, uma anomalia institucional
Segundo Bohn Gass e Rogério Correia, o sistema de RP-9 tem uma anomalia, já que atualmente o relator geral, que é quem elabora o parecer preliminar, acaba se valendo disso e obtém uma “espécie de cheque em branco em seu favor, o que lhe dá ampla liberdade na apresentação de emendas com programações discricionárias e genéricas, hoje identificadas como RP-9”.
Eles observam que o relator geral do orçamento tem como “função precípua emitir parecer quanto às demais emendas apresentadas, individuais e coletivas, além de zelar pelo equilíbrio nos atendimentos”.
Bohn Gass e Rogério Correia sublinham também, na proposta que o relator do Orçamento deve sobre tudo verificar se o projeto de lei orçamentária (PLOA) atende as regras fiscais vigentes e se os parâmetros utilizados são consistentes. “Não cabe ao mesmo, portanto, alocar programações genéricas cujo conteúdo é típico de emendas individuais, o que quebra a isonomia entre parlamentares. Ademais, atribui a si mesmo a prerrogativa de efetuar as indicações de municípios beneficiários durante a execução”, afirmam os parlamentares.
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Da Redação PTnaCâmara
