O líder do PT na Câmara, Elvino Bohn Gass (RS), e o deputado Nilto Tatto (PT-SP) protocolaram hoje (27) uma representação na Procuradoria da República no Distrito Federal na qual cobram abertura de inquérito, pela prática de improbidade administrativa, contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, e o presidente do Ibama, Eduardo Bim.
No documento, os parlamentares propõem as ações visando a condenação civil e administrativa dos responsáveis por pedidos de flexibilização do processo de licenciamento ambiental e de exploração de áreas da Mata Atlântica que foram solicitados pelo Ministério da Economia. Os parlamentares pedem também a adoção de providências para que os pedidos encaminhados ao Ministério do Meio Ambiente e Ibama não sejam acolhidos ou executados.
Reportagem publicada pelo Estadão na quarta-feira passada (22), de autoria do repórter André Borges, revelou que o Ministério da Economia enviou ao MMA 14 propostas de alterações de regras de licenciamento, com o propósito de “transformar a produtividade e competitividade do País”. Entre as medidas sugeridas, estão emissões automáticas de licença ambiental quando houver demora na análise de pedidos, aumento de área para retirada de vegetação da Mata Atlântica sem necessidade de licença do Ibama e dispensa de licenciamento para explorar rejeitos de mineração.
Destruição ambiental
Bohn Gass e Tatto observam que as demandas de afrouxamento incluem ainda extinguir a lista do Conselho Nacional do Meio Ambiente que define atividades em que se exige o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); dispensar licenciamento ambiental para utilização de rejeito e estéril de mineração; alterar o mapa de biomas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e excluir da delimitação da Amazônia as áreas com características de Cerrado; cancelar a consulta ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para empreendimentos agrossilvipastoris consolidados – sistemas agroflorestais em que árvores são associadas com cultivos agrícolas e atividade pecuária –, com atividade preexistente a 22 de julho de 2008.
Segundo os dois deputados, com isso houve “ação contrária à moralidade administrativa” (que ) pode caracterizar ato de improbidade.
Propostas inaceitáveis e ilegais
“ Assim, o ministro e demais denunciados, responsáveis pela adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento na formulação e na implementação de políticas públicas, têm o dever legal de praticar atos que garantam à população brasileira a eficiência dos Programas apresentados para a prevenção e proteção das florestas brasileiras”.
Os dois deputados petistas argumentam que “não se pode admitir que seja apresentado como proposta de medidas para “alavancar” a economia do país um conjunto de pedidos que atentam contra os direitos ambientais”. Assinalam que dispensar licenciamento, extinguir conselhos e demais ações propostas pelo setor privado, e repassadas pelo Ministro da Economia aos órgãos responsáveis e pertencentes a pasta do Meio Ambiente, “são absolutamente descabidas e inaceitáveis”.
Proposta que é “um crime”
“E uma suposta revogação das regras que previnem o desmatamento da vegetação nativa da Mata Atlântica é um crime. Vai na contramão de todos os esforços e trabalhos executados na proteção desse bioma tão rico e necessário para a continuidade da vida humana”, apontam Bohn Gass e Nilto Tatto.
Eles criticam também a proposta de redução de exigências para a fabricação de agrotóxicos voltados à exportação, com o objetivo de tornar o Brasil “um polo produtor de agroquímicos”. “Não há o que dizer, pois num mundo em que se buscam maneiras de viver de forma mais saudável e sem uso de agrotóxicos, são surreais tais propostas”
Para os dois deputados, o conjunto de alterações propostas por Paulo Guedes e o ministro do Meio Ambiente consolida uma “inequívoca, em tese, prática de ato de improbidade administrativa” por parte deles.
Decisão do Ibama
O Ibama, segundo informou o Estadão nesta segunda-feira, rejeitou os pedidos de flexibilização do processo de licenciamento ambiental e de exploração de áreas da Mata Atlântica solicitados pelo Ministério da Economia dirigido por Paulo Guedes. A lista de pedidos elaborada pela pasta foi encaminhada ao Ibama pelo Ministério do Meio Ambiente.
O Ibama esclareceu que não tem como colaborar com o pedido. Segundo informou o jornal, o presidente do Ibama, Eduardo Bim, declarou ao MMA que as “demandas apresentadas pelo setor privado” e compiladas pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC) “dizem respeito às ações governamentais (políticas públicas) que não competem ao Ibama, órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente”.
Confira a íntegra da representação:
Representação MPF. pedidos do ME para o MMA 2
Redação PT na Câmara
