A ausência de regras específicas para a Internet no Brasil gera conflitos que são levados ao Judiciário e provocam decisões contraditórias entre os magistrados. Isso causa imprevisibilidade jurídica e insegurança para empresários e usuários da Internet, afirmaram nesta terça-feira (27) palestrantes reunidos na Comissão de Ciência e Tecnologia para discutir o marco civil da Internet.
O governo, por meio do Ministério da Justiça e da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro promoveu um processo de consulta pública para a elaboração de um projeto de lei que venha a se consolidar como o marco civil para a rede mundial. Entre os temas em discussão estão aspectos sobre privacidade eletrônica, direitos humanos, responsabilidade dos provedores de acesso à Internet e diretrizes de políticas públicas para a universalização do acesso.
O secretário-substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, afirmou que o texto proposto pelo governo para o marco civil da Internet é o melhor modelo conseguido até agora e contou com grande participação da sociedade civil. “Mas queremos ouvir outras propostas”, disse. Segundo ele, o o marco civil vai dar segurança jurídica e evitar decisões contraditórias do Poder Judiciário.
Essa é também a avaliação do deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Ele destacou que diversas resoluções de tribunais têm interpretado várias questões acerca da Internet de maneira contraditória, o que seria um sinal de que é necessário um marco legal mais claro e mais sistemático para servir de referência para as decisões de juízes e magistrados.
“Temos hoje observado uma série de decisões contraditórias de juízes ou mesmo de colégios de juízes, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça). São decisões penalizando provedores e autores de blogs por informações veiculadas por terceiros. Isso cria uma insegurança muito grande junto aos provedores e junto a todos aqueles que estão participando desse espaço virtual que é a Internet”. disse.
Segundo a avaliação de Ronaldo Lemos, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, a ideia do marco civil vai levar ao juiz, de forma sistematizada, instrumentos de interpretação sobre os temas na Internet.
Uma grande questão a ser debatida, disse, é a responsabilização por conteúdos ofensivos. Segundo ele, os tribunais têm oferecido responsabilização automática do provedor no caso de conteúdo postado por terceiros. “Temos casos em que o dono do blog é condenado a pagar multa por comentários ofensivos postados por terceiros. Hoje, pela ausência de regras, há uma tendência de criminalização dos provedores”, disse.
Para o deputado Jorge Bittar, é preciso consolidar uma legislação que defina claramente direitos e deveres de todos na Internet com um marco que possa servir de referência para juristas e juízes que tomam decisões sobre essa matéria. Na sequência, disse, será preciso estabelecer um marco penal para crimes cometidos na rede. “Há necessidade de um outro marco regulatório acerca da questão penal, a responsabilidade pelo crime. A ideia e que o marco civil anteceda o marco seguinte, que é o marco penal.
Teremos um marco civil estabelecendo direitos e deveres de todos os atores na Internet ei outro responsabilizando criminalmente os responsáveis pelos delitos”, afirmou.
Gabriela Mascarenhas
