Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 350/09), apresentada pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), vai agilizar o processo de prestação de contas dos governantes. Pela proposta, que aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça, fica estabelecido o prazo de 24 meses para que os tribunais de contas de estados e municípios apresentem parecer prévio às contas de prefeitos e governadores. Caso o parecer prévio não seja emitido nesse prazo, as contas serão consideradas aprovadas e encaminhadas ao Poder Legislativo.
O deputado Berzoini argumentou que a fixação do prazo é importante porque, embora a Constituição determine o prazo de 60 dias para a apreciação de contas do Presidente da República, dispositivo que pode ser aplicado a estados e municípios, “salvo raras exceções, a apreciação das contas nunca ocorre no prazo constitucional”.
A demora no processo de prestação de contas, na avaliação do deputado Berzoini, cria insegurança jurídica pois os bons administradores públicos estão sempre em situação pedente perante o Tribunal de Contas. “Por outro lado, os maus gestores ficam protegidos pela demora ao não terem suas contas consideradas irregulares”, acrescentou o petista.
Legislativo – A PEC fixa também o prazo de seis meses para que vereadores e deputados julguem as prestações de contas, a partir da data em que o Legislativo recebeu o parecer prévio ou a aprovação automática das contas. Se os deputados e vereadores não se manifestarem nesse prazo, prevalecerá o parecer ou as contas serão consideradas aprovadas.
Equipe Informes, com Agência Câmara
