Foto: Gabriela Korossy
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ)defendeu em pronunciamento no plenário celeridade na regulamentação da emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013. “Temos a responsabilidade de fazer valer o direito das domésticas, porque são 7 milhões de pessoas em péssimas condições, mulheres negras na sua maioria, que deixam seus filhos em casa e vão trabalhar nas nossas casas. Essas pessoas precisam que seus direitos constitucionais sejam regulamentados”, afirmou a petista.
“Por isso, na semana da Consciência Negra, por se tratar principalmente da maioria de mulheres negras, faço um apelo a esta Casa: vamos regulamentar os direitos das trabalhadoras domésticas, para que elas tenham os mesmos direitos dos demais trabalhadores”, enfatizou Benedita da Silva.
A mudança na Constituição promulgada no ano passado, originária da PEC das domésticas, garantiu como conquista imediata da categoria a regulamentação da carga diária de trabalho, que até então dependia apenas de acordos entre patrões e empregados. Com a promulgação da emenda, nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais do que oito horas por dia, e no máximo de 44 horas por semana. O que passar disso deve ser pago como hora extra.
Além da adequação da jornada de trabalho, a regularização contratual também já está em vigor. Um outro projeto aprovado em abril deste ano previu um prazo de quatro meses para que os patrões se adequassem à mudança. Desde agosto, patrões que não tiverem regularizado a situação dos empregados domésticos estão sujeitos à multa de R$ 805,06.
A alteração na Constituição garantiu aos domésticos dezesseis novos direitos. Mas alguns deles ainda estão à espera da regulamentação para começar a valer. Entre eles, o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Gizele Benitz
