Com o voto contrário da Bancada do PT, o plenário da Câmara concluiu, na noite desta terça-feira (30), a votação do projeto de lei complementar (PLP 257/16) que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, mas impõe lima série de medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, às despesas com pessoal. As contrapartidas da renegociação têm forte impacto negativo diretamente sobre o funcionalismo e sobre a prestação de serviços públicos destinados a garantir direitos sociais. O projeto segue para análise do Senado.
A aprovação da proposta foi duramente criticamente pelos petistas. O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA) afirmou que o PLP 257, na versão do temporário Michel Temer, é um golpe no Estado brasileiro. “[O projeto] compromete a capacidade do estado de executar as políticas públicas em particular de saúde e educação, em decorrência do estabelecimento de um teto de gastos primário. E isso vai ocasionar arrocho salarial dos servidores e precarização do serviço publico. Então é um grande prejuízo para o povo brasileiro”, apontou.
O PT tentou, sem sucesso, alterar o texto buscando preservar o interesse federativo, como explicou Florence. “Fica permitido que as despesas de pessoal entrem como gasto. O que agora está como funcionalismo vai virar despesa de pessoal. Eu vou dar um exemplo. Um hospital licita tonelada de roupa lavada. Agora, haverá uma brecha para que a tonelada de roupa lavada entre como despesa de pessoal. Agora, pensem na administração pública. A roupa continuará a ser lavada para os hospitais; vai entrar no cômputo de despesa de pessoal. Isso significa que os recursos para o salário do funcionalismo terão que ser reduzidos. Então vai levar à quebradeira dos estados e dos municípios e vai levar ao arrocho salarial dos servidores públicos”, denunciou o líder.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder da minoria, reiterou que o governo temporário colocou “uma jabuticaba” no projeto. “O governo Temer introduz no texto a ideia de limitar os investimentos públicos, a evolução do IPCA, ou seja, isso significa diminuir, ao longo dos anos, o investimento em saúde, educação e outras áreas importantes”, disse.
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), vice-líder do PT, o cidadão brasileiro será duramente prejudicado com esta proposta. “Se não teremos reajustes na educação, na saúde, com a possibilidade de colocar servidores em condições de desenvolver um bom trabalho, quem estará perdendo? O serviço público. E quem precisa dele é exatamente o cidadão que, lá na ponta, precisa do atendimento da educação, precisa da saúde, precisa de segurança”, ilustrou Bohn Gass.
O deputado José Guimarães (PT-CE), também vice-líder da minoria, afirmou que o texto aprovado “arrebenta” com o pacto federativo. “E isso porque está centrado na ideia de atender apenas seis estados: Alagoas, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Esses seis estados representam exatamente 78,8% da dívida, segundo dados do Tesouro Nacional. Não é justo penalizarmos as regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte. Não é razoável isso. Essa negociação não atende ao interesse federativo, é uma festa com chapéu alheio”, atacou.
Gizele Benitz
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