Os defensores da Constituição e do rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a análise do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff conseguiram barrar mais uma ilegalidade na comissão especial que analisa o pedido. A delação premiada do senado Delcídio Amaral (sem partido-MS), aditada ao processo após a aceitação da denúncia foi retirada do processo. “Aqui vai ser uma luta diária para evitar a ilegalidade”, afirmou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor da questão de ordem que resultou na retirada da delação.
Assim, a comissão decidirá sobre a aceitação ou não do pedido de impeachment com base na denúncia original contra Dilma aceita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em dezembro de 2015, que trata de suposta irregularidade na edição de decretos que liberavam recursos não previstos no Orçamento de 2014. Já a delação de Delcídio trata da Operação Lava Jato.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), também apresentou questão de ordem contra o aditamento da delação e contra o ajuntamento de qualquer outro documento fora do escopo que deu origem ao processo de impedimento da presidenta Dilma.
Prazo de defesa – O deputado Paulo Teixeira, que coordena a Bancada do PT na comissão, já anunciou que vai apresentar nova questão de ordem pedindo para que o processo retorne à fase da notificação de Dilma. Ele explicou que a presidente Dilma foi notificada na tarde de quinta-feira (17) e já foram contadas duas sessões das dez que compõem o prazo. Caso haja uma nova notificação, o prazo teria de contar do zero. Teixeira ressaltou que a delação de Delcídio constava como anexo do documento enviado à presidente.
“Essa decisão de retirar o aditamento é um reconhecimento de mais uma ilegalidade nesse processo. Como a oposição reconhece isso, então deve-se retomar os prazos iniciais de tramitação, sob pena de se cometer uma nova ilegalidade” argumentou Paulo Teixeira, que não pode apresentar o questionamento porque a terceira reunião da comissão foi encerrada prematuramente por causa da Ordem do Dia do plenário da Câmara.
Paulo Teixeira reafirmou que estão tentando dar um golpe em uma presidente eleita legitimamente. “Nós vamos derrotar esse processo e não vamos aceitar nenhuma ilegalidade”, enfatizou, lembrando que a maior ilegalidade é o próprio processo de impeachment, porque os motivos da denúncia são as contas do governo da presidente Dilma que sequer foram analisadas pelo fórum competente, no caso, o Congresso Nacional. “E o parecer do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) é pela aprovação das contas e em 2015 nenhuma instituição se pronunciou ainda sobre as contas do governo. Então, instalou-se o processo de impeachment para apontar irregularidades e crimes fiscais sem que as contas tenham sido analisadas pelo Congresso Nacional”, criticou.
Justa causa – Para o deputado Assis Carvalho (PT-PI) não existe justa causa, nem prova que sustente o andamento do processo de impedimento da presidenta Dilma. “O correto é a suspensão do processo, dos trabalhos desta comissão até que as contas do governo Dilma sejam julgadas, uma vez que o motivo da denúncia são irregularidades nas contas que sequer foram apreciadas”, defendeu.
Vânia Rodrigues
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