O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) protocolou na quarta-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de número 488/2010, propondo a modificação do artigo 94 da Constituição Federal para incluir a carreira dos defensores públicos no Quinto Constitucional.
Atualmente, só podem ser indicados ao Quinto membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira ou advogados com mais de 10 anos de exercício profissional, além de notório saber jurídico e reputação ilibada. Segundo Sérgio Carneiro, “a ideia é levar para os tribunais a experiência de quem, durante toda a vida acadêmica
e profissional, atuou na defesa das pessoas pobres do nosso país”.
O Quinto constitucional previsto no Artigo 94 da Constituição Federal é um dispositivo que trata da estrutura básica de organização dos tribunais brasileiros. Assegura que um quinto das vagas dos tribunais superiores (Tribunais Regionais
Federais e Tribunais da Justiça dos estados e do Distrito Federal) sejam integrados por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados com mais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada.
Além dos tribunais, após a emenda constitucional Nº 45/2005, que ficou conhecida como a “reforma do Judiciário”, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) também passaram a seguir a regra do quinto constitucional, apesar de o artigo 94 não ter sofrido qualquer modificação pela referida emenda.
Assessoria Parlamentar
