O deputado João Paulo Lima (PT-PE), é autor do requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei ( PL Nº 3754/2012), de autoria do Senado Federal, que altera artigos da lei nº 8069, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os conselheiros tutelares.
O projeto determina que em cada município da federação haja, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local.
O deputado João Paulo articulou com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, a aprovação do projeto de lei que “representaria uma conquista para a sociedade brasileira” .
Assessoria Parlamentar
Ouça o deputado João Paulo Lima (PT-PE) na Rádio PT
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